Domínio .br

Termo do titular de domínio .br

Atualizado em 4 de novembro de 2026

Provedor: PERSONAL HOST LTDA, CNPJ 51.997.843/0001-45, credenciada no NIC.br (Registro.br) para registrar domínios .br. Contato: [email protected]. Versão deste termo: 2026-11-04.1.

Vale para quem pede o registro de um domínio .br pela Personal Center Host. O domínio fica sempre no nome (CPF ou CNPJ) do titular, nunca no nome da Personal Host. Ao marcar a caixa de aceite no pedido, o titular concorda com os itens abaixo. Guardamos a prova do aceite: data e hora, IP, navegador e a versão deste termo.

O que o titular aceita

1. Escolher bem o nome. Não pode ser registrado nome que desrespeite a lei, que leve outras pessoas a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na internet, que seja palavrão ou ofensivo, ou que represente siglas de Estados ou Ministérios, entre outras proibições.
2. Responder pelo domínio. O titular assume toda a responsabilidade pelo nome escolhido, pela criação e gestão de subdomínios e divisões, pelo uso do domínio e pelo conteúdo publicado nele. O NIC.br não responde por danos que venham desses atos.
3. Dados verdadeiros. O titular deve informar e manter só dados verdadeiros, atualizados e completos. Usar dados falsos, inválidos, incorretos ou de outra pessoa é responsabilidade inteira dele: pode encerrar o contrato com a Personal Host e, com isso, cancelar automaticamente o domínio, e ainda pode configurar ato ilícito, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal).
4. Uso legal. O domínio só pode ser usado para fins lícitos, sem nenhum ato que viole leis ou regulamentos em vigor.
5. Regras do NIC.br. O titular deve cumprir todos os procedimentos, exigências e regulamentos do NIC.br para qualquer ato sobre o domínio registrado.
6. Ressarcir o NIC.br. O titular deve ressarcir o NIC.br de qualquer prejuízo causado pelo registro de nome inadequado ou pelo uso indevido do domínio.
7. Privacidade no NIC.br. O titular declara conhecer a Política de Privacidade do NIC.br, com as regras e processos de tratamento de dados pessoais.
8. Dados públicos. O titular sabe que parte dos dados cadastrais do registro fica publicada no diretório do NIC.br, o que permite controle e consulta externa dessas informações e ajuda na segurança da internet.
9. Dados próprios. O titular declara que os dados informados são dele, válidos e verdadeiros.
10. Serviço da Personal Host. O titular sabe que o NIC.br não responde pelos serviços que a Personal Host presta a ele.
11. Normas do CGI.br. O titular sabe que o registro e a manutenção de domínios seguem as normas do CGI.br, em especial as Resoluções nº 008/2008 e nº 031/2017, e suas alterações.
12. Disputas pelo SACI-Adm. Desde 01/10/2010, toda disputa sobre registro e manutenção de domínio .br é resolvida pelo Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (SACI-Adm), conforme o seu Regulamento (Resolução CGI.br/RES/2010/003/P). Se um procedimento SACI-Adm for aberto, os dados pessoais necessários para identificar e contatar o titular são compartilhados com a instituição credenciada, nos limites da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Seus dados no registro

Os dados do titular servem só para registrar e manter o domínio. Como tratamos esses dados e por quanto tempo os guardamos está na Política de Privacidade, seção "Registro de domínio".